A questão da maioridade penal é extremamente complexa e, a minha pretensão, ao me posicionar contra a (PEC) 171/93, não é de exaurir o assunto, mas proporcionar uma reflexão acerca deste tema, que é tão delicado, e que nos diz total respeito.
A violência existe e sempre existiu na sociedade, desde os seus primórdios, e ao Governo cabe a responsabilidade de lidar com os problemas sociais, ao passo que nós, cidadãos, também devemos colaborar para o bom funcionamento, mas até certo limite; por exemplo: uma criança que é espancada em casa, isso, de fato, reflete no seu comportamento, no seu psíquico e por conseguinte, no seu desempenho escolar. Ao professor, que sabe seus direitos e deveres enquanto cidadão, e que se preocupa com a educação de seu aluno, compete a função de denunciar este(s) pai(s), mas não de ir até a porta da casa dos mesmo tirar satisfação do que sucede. A lei existe para isso! Já dizia Aristóteles “o homem é um ser político”, e defende Ignácio Mendez Kersten em seu artigo “A constituição do Brasil e os Direitos Humanos” concordando com o filósofo: “com razão, pois, a vida em sociedade facilita a divisão do trabalho e, inclusive, a proteção de um grupo em face de outro.”.
Então, torna-se muito cômodo incumbir à instituição educacional o dever de acolher e suprir as necessidades destes jovens criminosos, como anda sendo pronunciado, esquecendo-se de que a mesma é apenas parte deste todo, que colabora, ou no caso da educação brasileira, que deveria colaborar, com a harmonia social (desde a boa convivência até a economia). Mas este é apenas um dos fatores que envolvem a questão da redução da maioridade penal.
De acordo com a Constituição Federal Brasileira, todos têm direito à “educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança (...)”, e se é dever do Estado, enquanto governo que rege o país, proporcionar segurança para os cidadãos, penso que colocar estes jovens de 16 anos de idade dentro de presídios, é não cumprir com este dever. Apoiando essa barbárie, consequentemente, apoia-se a má condução deste Estado, que explora o corpo e cabeça dos que fazem parte deste pedaço de mundo, que lutam todos os dias por melhores condições de vida, enquanto a desigualdade social bate à porta em todos os cantos do país, menos dos políticos, é claro, pois o tapa vista destes cavalos focalizam apenas em suas viagens, carros e mansões de luxo.
Que é mais barato investir na educação (ao invés de promover um corte de 9 bilhões de reais), do que na criação e ampliação de presídios, não se tem dúvidas. Mas não se esqueçam de que este Governo, nutrido até o topo de corrupção, não quer gente que pense, gente que sabe o que é direito e o que é dever. Gente que, sabendo então dos seus direitos e deveres, os reivindicam.
Não podemos colocar a lei contra nós mesmos; agora se pensa em reduzir a maioridade penal para 16, logo será para 14. Levando em conta que este mesmo jovem de 16 anos, que tem idade para ser preso, terá passagem livre para tirar a carteira de habilitação e ir para a rua, não se esquecendo, também, como apontam as pesquisas, que a reincidência de quem vai preso, no nosso país, é de 70%, ou seja, após passar um tempo (longo ou curto) nos debilitados presídios do Brasil, 7 em cada 10 dos criminosos voltam a cometer os mesmo crimes ou até piores. Devemos então, buscar uma solução, ou cegar nossos olhos para a barbaridade, a falta de alteridade, e o desrespeito colocando todos numa prisão?
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